Novo limite de faturamento, possibilidade de contratar mais funcionários e perdão de determinadas dívidas estão entre as mudanças previstas para o Microempreendedor Individual em 2027.
Quem trabalha como MEI precisa ficar atento às mudanças que começam a valer em 2027.
A Lei Complementar nº 238/2026 alterou algumas das principais regras da categoria, trazendo mais espaço para quem deseja aumentar o faturamento e até ampliar a estrutura do próprio negócio. Entre as novidades estão o aumento do limite anual de receita, a possibilidade de contratar dois funcionários e medidas para regularização de dívidas.
O limite de faturamento do MEI aumenta em 2027?
Sim. Essa é uma das principais mudanças.
Até 2026, o limite anual do MEI é de R$ 81 mil. Para o ano de 2027, a nova lei estabelece um teto de R$ 110 mil por ano.
Na prática, isso representa uma média de aproximadamente R$ 9.166,67 por mês. Mas é importante lembrar que o limite do MEI é calculado pelo faturamento anual, e não por um teto mensal obrigatório.
Para quem abrir o MEI durante 2027, o limite será proporcional ao número de meses em atividade, considerando R$ 9.166,67 para cada mês.
A partir de 2028, a legislação prevê um novo aumento, levando o teto anual para R$ 140 mil.
A ampliação dos limites também está condicionada à consideração da respectiva renúncia de receita nas leis orçamentárias dos exercícios previstos pela legislação.
O MEI poderá contratar dois funcionários
Outra mudança importante envolve a contratação de empregados.
Até então, o MEI podia manter apenas um funcionário. Com a nova regra, será possível ter até dois empregados ao mesmo tempo.
Cada trabalhador deverá receber um salário mínimo ou o piso salarial previsto para sua categoria profissional.
Essa mudança pode ajudar principalmente os pequenos negócios que cresceram, mas ainda não tinham estrutura suficiente para deixar o regime do MEI.
Um empreendedor que precisava de mais uma pessoa para atender clientes, organizar pedidos ou auxiliar na produção, por exemplo, terá mais espaço para aumentar sua equipe sem necessariamente mudar de categoria.
MEIs com dívidas também terão uma nova oportunidade
A legislação também prevê a remissão de determinadas dívidas de responsabilidade do MEI perante a União.
São abrangidos créditos de titularidade da União inscritos ou não em Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026, dentro das condições estabelecidas pela nova lei. A medida também pode alcançar juros, multas, encargos e débitos que estejam em parcelamento.
Existe, porém, uma condição importante: para manter o benefício, o empreendedor deverá ficar em dia com os recolhimentos previstos pela lei nos seis meses seguintes à entrada em vigor da medida. Caso contrário, a remissão poderá ser cancelada.
Também não haverá devolução de valores que já tenham sido pagos anteriormente.
O valor do DAS também pode mudar em 2027?
O MEI continuará pagando mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conhecido como DAS.
Parte do valor da contribuição está ligada ao salário mínimo. Por isso, o valor mensal pago pelo MEI pode ser atualizado quando o salário mínimo de 2027 estiver definido e entrar em vigor.
Além da contribuição previdenciária, o DAS pode incluir valores referentes ao ICMS ou ISS, dependendo da atividade exercida pelo empreendedor.
Por isso, é importante conferir o valor atualizado da guia a partir de janeiro e evitar pagamentos por boletos ou sites não oficiais.
O que muda na prática para quem já é MEI?
Para muitos empreendedores, a principal diferença será ter mais espaço para crescer dentro da própria categoria.
Quem estava próximo dos R$ 81 mil anuais precisava controlar de perto o faturamento para não ultrapassar o limite e ser desenquadrado. Com o novo teto de R$ 110 mil em 2027, haverá uma margem maior para aumentar as vendas e a prestação de serviços.
A possibilidade de contratar dois funcionários também pode facilitar a expansão de pequenos negócios.
Isso não significa, porém, que o MEI deixa de ter obrigações.
Será necessário continuar acompanhando o faturamento, pagando o DAS, entregando as declarações exigidas e mantendo os dados do negócio atualizados.
É importante acompanhar o faturamento durante o ano
Mesmo com o aumento do limite, o controle financeiro continua sendo essencial.
Faturamento não significa lucro. Para verificar se o negócio permanece dentro do limite do MEI, deve ser considerada a receita bruta obtida com as vendas ou serviços prestados.
Quem ultrapassar o limite permitido pode precisar migrar para outra categoria empresarial e passar a seguir regras tributárias diferentes.
Por isso, guardar notas fiscais, registrar as receitas e acompanhar os valores mês a mês ajuda a evitar surpresas no final do ano.
Como se preparar para as mudanças do MEI em 2027?
O aumento do limite e a possibilidade de contratar mais funcionários podem representar uma oportunidade para pequenos empreendedores que desejam expandir suas atividades.
Por outro lado, quanto maior o negócio, maior também a necessidade de organização.
Quem está próximo do limite de faturamento, pretende contratar funcionários ou possui dívidas antigas deve analisar sua situação com atenção para entender como as novas regras poderão ser aplicadas.
As mudanças de 2027 dão mais espaço para o crescimento do MEI, mas acompanhar as regras tributárias e manter as obrigações em dia continua sendo fundamental para evitar problemas com o negócio.
